Governo garante que 2/3 dos municípios aderem à Descentralização

A 2 de fevereiro termina o prazo para os municípios comunicarem à Direção Geral das Autarquias Locais a intenção de receber as competências que até ao momento pertenciam apenas a entidades e organismos da Administração Central. Hoje, o Ministério da Administração Interna (MAI) fez saber à comunicação social, através de um comunicado, que “cerca de 2/3 dos municípios aderiram a esta reforma em 2019”.

Na totalidade, Portugal Continental é constituído por 278 municípios, dos quais 180 aceitaram “assumir novas competências atualmente exercidas por entidades e organismos da Administração Central”, de acordo com informação reportada à Direção Geral das Autarquias Locais.

Sabe-se também que o diploma que mereceu maior aceitação dos municípios tem que ver com o Património Imobiliário Público Sem Utilização, ao qual aderiram 171 municípios, seguido daqueles que têm que ver com as Estruturas de Atendimento ao Cidadão (154 municípios), Associações de Bombeiros (149 municípios), Praias (144 municípios), Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar (136 municípios). Em ex aequo ficaram os diplomas referentes às Vias de Comunicação, Justiça e Habitação, que tiveram a aprovação de 129 municípios. O diploma referente ao Estacionamento Público foi aquele que obteve menos votos favoráveis dos municípios, passando em 2019 para a responsabilidade de apenas 119 municípios.

“Este nível de adesão é muito significativo”, declara o MAI em comunicado de imprensa, revelando alguma surpresa pelas deliberações dos municípios, atendendo a que “de acordo com a Lei-quadro da Descentralização, está previsto um período transitório, até 2021”, tempo durante o qual os municípios avaliariam “as suas condições para o desempenho das novas competências”.

Dispensando o tempo de maturação da decisão, pelo menos, cerca de 180 municípios de Portugal Continental irão receber novas competências este ano, dando assim início à descentralização do poder no país.