Entrar  |   Registe-se  |   Ajuda
20 Novembro 2018
terça-feira


Apresentação
Estatuto editorial
Ficha técnica
Newsletter
Publicidade
Contactos
Onde Estou? Página Inicial » Actualidade » Noticiário
Pesquisar
Diplomas Setoriais da Descentralização de Competências foram aprovados
13 Set 2018, 00:00
Galerias Relacionadas:
  0 video(s)
  0 som(s)
  0 documentos(s)
Visualizações: 430
Acessibilidade:

No dia 16 de agosto, o Ministério da Administração Interna (MAI) aprovou a Lei-Quadro de transferência de competências (Lei nº 50/2018) para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Em reunião de conselho de ministros, realizada hoje, foram aprovados os primeiros sete diplomas que concretizam essa transferência de responsabilidades.

A intenção do MAI com a aprovação deste conjunto de diplomas setoriais é reforçar e aprofundar a autonomia local, através da transferência de competências para órgãos mais próximos das pessoas. Este processo de transferência decorrerá de forma gradual, conforme está previsto na Lei-Quadro da Descentralização, dando a possibilidade de as autarquistas locais assumirem as novas competências, de forma faseada, até 2021.

Em traços muito gerais, as autarquias locais e as entidades intermunicipais passam a estar responsáveis pelas áreas setoriais de policiamento de proximidade, de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, pelos fundos europeus e de captação de investimento, pelas praias, pela justiça, nomeadamente, no que respeita à participação “em ações ou projetos nas áreas da reinserção social de jovens e adultos, violência contra as mulheres, violência doméstica e apoio às vítimas de crimes” e à “apresentação de propostas de criação, instalação, modificação ou extinção de julgados de paz, por parceria pública com o Ministério da Justiça”, e pelas Associações de Bombeiros, no que respeita ao apoio no “funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIPs) das Associações de Bombeiros Voluntários” e na participação na “definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários, em ambos os casos através de parecer prévio sobre os projetos de instalação dos quartéis e sobre os programas de âmbito regional de apoio às corporações”, tal como refere o MAI em comunicado de imprensa.

O Governo entende que esta reforma cumpre os objetivos de maior proximidade, maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e de convergência para a meta de 19% da participação na receita pública prevista no Programa Nacional de Reformas.

De acordo com o MAI, “a transferência das novas competências não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Garante igualmente os necessários recursos financeiros, patrimoniais e humanos”.

Tags: Descentralização de Competências, Autarquia, Nacional
Documentos para Download
Notícias Relacionadas
Classifique esta notícia:  Sem classificação
0 Comentário(s)
Videos
Mais comentadas
Mais lidas
Pesquisa de imóveis »
 
Apartamento T3+1
Venda - Usado
Aveiro
Aveiro, Oliveirinha
Consultar Imóvel »
Apartamento T2
Venda - Usado
Aveiro
Oliveira do Bairro, Oliveira do Bairro
Consultar Imóvel »
Quartos   
© 2011 Jornal da Mealhada. Todos os direitos reservados. Política de privacidade Desenvolvido por  Marques Associados Digital Lda.