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Aquisição da EPVL pela autarquia entra na Ordem do Dia e sai aprovada da Assembleia Municipal
09 Jan 2019, 00:00
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Resultante da última reunião de câmara, realizada no dia 26 de dezembro e na ausência dos três vereadores da oposição “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, foi trazida à aprovação da Assembleia Municipal a inserção da proposta de aquisição de quotas da Escola Profissional Vasconcellos Lebre (EPVL) pela autarquia na ordem do dia da sessão. O tema acabou por ser admitido à discussão pela Assembleia, com 17 votos a favor e 9 contra, sendo-lhe reconhecido carácter de urgência, depois de ultrapassada a dúvida sobre a interpretação do Regimento da Assembleia Municipal da Mealhada quanto ao número necessário de votos para a inclusão de um tema na ordem do dia da sessão municipal.

À data da realização da Assembleia Municipal estava ainda por cumprir a promessa feita pela coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, no que se referia à impugnação judicial das decisões tomadas na Reunião de Câmara de dia 26 de dezembro, uma vez que consideraram que a convocatória para a reunião de câmara extraordinária foi feita “sem a observância dos preceitos legais do Regimento da própria Câmara, mas também do Código do Procedimento Administrativo”, tal como referido em nota de imprensa enviada à comunicação social por parte de Hugo Silva, líder da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”. A confirmação foi dada por Hugo Silva a Daniela Esteves, presidente da Assembleia Municipal, facto pelo qual se prosseguiu com a votação da integração da proposta na ordem do dia da sessão municipal.

“As decisões não são nulas, são anuláveis”, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada

Pese embora esta confirmação, Luís Brandão, deputado da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, começou por advertir para o facto da discussão deste assunto poder “ser um erro”, estando na calha um processo de impugnação judicial das decisões tomadas na reunião de câmara de onde saiu a aprovação desta matéria. Em resposta a estas declarações, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, começa por referir que “se eu achasse que tinha sido cometido um erro na convocatória da reunião de câmara, eu não a teria feito” e acrescenta “as decisões não são nulas, são anuláveis”.

Bruno Coimbra, deputado da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, voltou à carga sobre a reunião de câmara do passado dia 26 de dezembro, e questionou Rui Marqueiro sobre a existência de quórum na reunião de câmara para a aprovação do referido tema. Luís Brandão reiterou a pergunta mais tarde, alegando que um dos quatro vereadores tem ligações aos órgãos diretivos da Caixa de Crédito Agrícola, uma das atuais detentoras da EPVL. Assim sendo, Luís Brandão entende não ter havido quórum, uma vez que o tema não poderia ter sido aprovado apenas por três vereadores. Nesta matéria Rui Marqueiro foi parco nas palavras, tendo apenas referido “quando eu acho que estou imputado eu saio”, não havendo mais qualquer esclarecimento prestado nesta matéria.

Luís Brandão disse ainda que a aquisição da EPVL pela autarquia “é um assunto muito importante, que está a ser tratado com alguma ligeireza”, tendo assumido a colocação deste tema na ordem do dia desta sessão como “um desrespeito pela Assembleia”.

“É um assunto muito importante, que está a ser tratado com alguma ligeireza”, Luís Brandão, deputado da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”

De acordo com o Regimento da Assembleia Municipal da Mealhada, o acréscimo de um tema na ordem do dia pode ser feito no dia da Assembleia Municipal, “a sequência das matérias fixadas para a ordem do dia pode ser modificada por deliberação da assembleia municipal tomada por, pelo menos, dois terços do número legal dos seus membros”, tal como pode ser lido no artigo 37º do referido documento, e que se dedica à regulação do “Período da Ordem do Dia” da sessão municipal. A interpretação deste preceito tomou largos minutos da Assembleia Municipal, na medida em que 17 deputados votaram a favor e nove contra. Daniela Esteves, presidente da Assembleia Municipal, tomou em conta um parecer de um especialista em direito administrativo, que sublinhou a importância de ver reconhecida a urgência de uma tomada de decisão sobre a matéria por parte da Assembleia.

O executivo apresentou o tema como urgente, mas Bruno Coimbra reclamou esclarecimentos sobre o motivo dessa catalogação. Rui Marqueiro começou por dizer que “a aquisição da quota do Crédito Agrícola já foi colocada muitas vezes em cima da mesa” e, para além disso, “o estudo que o senhor tem custou dinheiro à Câmara, se não for aprovado hoje vamos ter que pagar outro estudo”. Sobre o referido estudo, que atesta a viabilidade da compra da EPVL por parte da autarquia, Rui Marqueiro refere “a pessoa que o fez esteve no Tribunal de Contas e consensualizou o estudo com quem o vai aprovar”. O autarca chamou à atenção da Assembleia para o facto de ter que ser o Tribunal de Contas (TC) a avalizar o processo de compra por parte da autarquia e garante, “se o Tribunal de Contas não encontrar nenhum vício, escusam de me tentar demover com impugnações”, afirmou Rui Marqueiro.

Depois de ter sido pago pela autarquia, no dia 27 de dezembro, o valor de 70,903 euros à empresa EPM, Lda, pelas obras feitas no edifício da EPVL, Rui Marqueiro refere “conseguimos comprar a quota à Caixa Agrícola pelo valor nominal”, valor que Rui Marqueiro disse à comunicação social, a propósito da reunião de câmara do passado dia 26 de dezembro, equivaler a 176.100 euros, o qual já está previsto no Orçamento para 2019.

Rui Marqueiro lembrou que por vontade do Governo a EPVL já estaria dissolvida, porém o executivo não o permitiu “como o apoio dos vereadores do “Juntos pelo Concelho da Mealhada” e da Assembleia Municipal”, reiterando que “o que queremos é que a escola seja totalmente pública”.

Aquisição das Quotas da EPVL é inserida na ordem do dia da Assembleia Municipal contra a vontade dos partidos da oposição

Contra a vontade do Bloco de Esquerda (BE), do Partido Comunista Português (PCP) e da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, a aquisição das quotas da EPVL passou a ser o 20º ponto da ordem do dia da última assembleia municipal. Tanto o BE como o PC, entendem que o assunto devia ser discutido numa próxima reunião, não estando em causa para o PCP “o princípio do domínio da EPVL por parte da autarquia”, mas sim “a análise comprometida pelo envio tardio da informação”, tal como referiu João Louceiro.

Já no período de discussão de aprovação da aquisição das quotas da EPVL, Luís Brandão tomou a palavra para questionar em que qualidade Rui Marqueiro assina os documentos de “diligência prévia”, se como economista ou presidente da câmara. Sobre esta matéria, Rui Marqueiro esclarece, “todos os documentos que vêm para a Assembleia são aprovados por mim”, e termina dizendo que “o documento foi feito por um colega meu”.

Luís Brandão questionou ainda o executivo sobre a existência “de uma figura jurídica que suporte a passagem das quotas pertencentes a duas IPSS para a Câmara Municipal da Mealhada”, atendendo a “um eventual perdão de dívida, ligado a rendas no valor de 200 mil euros, e a um acerto de contas de 70 mil euros”. Rui Marqueiro começou por dizer que “não é preciso nenhuma figura jurídica, mas uma Assembleia Municipal”. Sobre as dúvidas levantadas por Luís Brandão, quanto ao perdão das rendas, Rui Marqueiro refere, “a Câmara nunca cobrou rendas à escola” e recorda que a construção do edifício escolar “foi feita com fundos comunitários e custou 1 milhão e 300 mil euros”. O autarca lembrou ainda que o município deixou que fosse a escola a pagar os encargos da construção do edifício, apesar de terem recebido “um financiamento no valor de 75 mil euros” os quais “foram arrecadados pela Câmara”, disse Rui Marqueiro.

Compra da EPVL pela autarquia é aprovada pela maioria

Feita a votação, a Assembleia Municipal aprovou, pela maioria, com sete votos contra e uma abstenção, a aquisição das quotas da EPVL aos atuais detentores. Recordamos que, até ao momento, a escola é propriedade de uma sociedade, na qual 20% pertencem à Associação Recreativa de Ventosa do Bairro e do Jardim de Infância Dra. Odete Isabel (Barcouço), 44,1% pertencem à Câmara Municipal da Mealhada e 35,9% à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Bairrada e Aguieira.

Tags: Assembleia, EPVL, Mealhada
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