Assembleia Municipal aprova moção contra alterações na Proteção Civil

A sessão Pública Ordinária da Assembleia Municipal da Mealhada decorreu no dia 29 de abril no Cineteatro Messias. Um dos assuntos de destaque da reunião foi a Proteção Civil.

O deputado André Melo, do Movimento Independente Mais e Melhor (MIMM), apresentou uma moção que redigiu com o deputado do PS, Nuno Canilho, e subscrita por todos os membros presentes. A moção é alusiva à alteração que o governo quer fazer na organização da Proteção Civil.

O deputado do PS, Nuno Canilho, contextualizou que até 2023 todo o sistema de proteção civil em Portugal estava organizado segundo os distritos, com as particularidades que isso tem no nosso território. A 1 de janeiro de 2023, os mapas dos subcomandos da Proteção Civil passaram a ser, não dos distritos, mas das comunidades intermunicipais, o que, no caso dos concelhos da Mealhada e de Mortágua, apresenta uma realidade muito mais próxima daquilo que é a questão dos territórios naturais.”

O deputado apontou que, no caso concreto da Proteção Civil, que tem que ter meios operacionais para acionar, ativar e resolver problemas no imediato e de forma urgente, a questão da proximidade não é irrelevante. “Não é que isto ponha em causa o socorro, porque em Portugal funciona numa lógica de triangulação, ou seja, quando há um sinistro, são mobilizadas as três corporações de bombeiros mais próximas. Mas do ponto de vista da organização, da planificação e operacionalidade, é diferente a questão dos meios, do território”, descreve.

Nuno Canilho expressou que o modelo na Região de Coimbra tem funcionado muito bem, até do ponto de vista dos investimentos. O deputado considera que a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra tem uma ação muito eficaz. “Este modelo é de 2023, mas agora há um conjunto de saudosismos que querem voltar ao modelo do distrito, prendem-se com coisas antigas, o senhor presidente da Autoridade Nacional da Proteção Civil e o senhor secretário de Estado querem voltar para o tempo de antigamente, e a verdade é que, nos 308 municípios do país, a maior parte não terá grandes dificuldades, este mapa não muda tudo, o problema está nos territórios de fronteira”, descreve.

O deputado expõe que, no caso dos territórios da Mealhada e Mortágua, preferem o modelo atual e relembra estar neste momento “a decorrer um concurso de duas viaturas para o território, de 250 mil euros cada uma; o ITI vai fazer um pagamento de 126 mil euros, a Câmara Municipal vai dar algum dinheiro para as duas viaturas.”

“Não faz sentido passarmos para o distrito de Aveiro com viaturas compradas com o financiamento da CIM de Coimbra”, acrescentou.

Nuno Canilho, que também é presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Mealhada, concluiu a intervenção referindo o objetivo da moção: “O que está em cima da mesa com esta moção é politicamente deixar claro que somos contra, mas se não formos capazes de impedir que esta lei vá para a frente, então queremos o tratamento de exceção. Uma cláusula que permite a hipótese de os territórios poderem dizer de sua justiça”, alertou.

O presidente da Câmara Municipal, António Jorge Franco, concordou com a proposta do deputado do PS e afirmou estar satisfeito com o modelo atual, ligado ao Subcomando Regional de Coimbra. O autarca considera que em 2023 tiveram a experiência de mudar e afirma que, nestes três anos, houve uma coordenação eficiente, formação, treinos e preparação de toda esta região.

“Parece-me que não faz sentido nenhum andarmos para trás, voltarmos ao que estava antes. A lei foi aprovada, mas não está publicada. A Autoridade Nacional da Proteção Civil acha que isto não funciona, o senhor Secretário de Estado diz que a Proteção Civil tem de ser vista a nível nacional e é verdade, mas quem faz os investimentos para a Proteção Civil são os municípios”, expôs o presidente da Câmara Municipal da Mealhada. A moção foi aprovada por unanimidade na sessão da Assembleia Municipal.

O inventário e documentos de prestação de contas do ano de 2025 foram também a discussão da assembleia e foram aprovados por maioria, com 11 abstenções.