APImprensa pede aprovação na especialidade da lei sobre deliberações autárquicas

A Proposta de Lei n.º 62/XVII relativa à publicitação das deliberações autárquicas, foi aprovada na generalidade, mas a Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa), afirma considerar “essencial” que seja, agora, aprovada na especialidade.

A APImprensa afirma que os seus objetivos continuam a ser “reforçar a transparência democrática, garantir o direito dos cidadãos à informação e contribuir para a sustentabilidade da imprensa regional e local.”

 Para a associação, a publicitação das deliberações das autarquias locais na imprensa regional constitui um instrumento de transparência democrática. As decisões dos órgãos autárquicos têm impacto direto na vida das populações, desde o ordenamento do território às obras públicas, passando pela gestão de recursos, apoios sociais, contratos, taxas e regulamentos. Garantir que essas deliberações são conhecidas através de órgãos de comunicação social independentes significa sujeitá-las ao escrutínio público, reforçando a prestação de contas dos eleitos locais e combatendo a opacidade.

Como a APImprensa tem sublinhado, esta obrigação legal representa um “inquestionável e insubstituível contributo para a transparência dos atos praticados pelos decisores”. Mas esta é também uma questão de pluralismo informativo. Quando a informação institucional fica confinada aos canais próprios das autarquias, deixa de passar pelo filtro do jornalismo independente e pela mediação crítica que caracteriza a imprensa profissional. A

A associação alerta para o papel de muitas câmaras municipais que considera estarem “a substituir a imprensa local com estruturas de comunicação institucional muito mais robustas, difundindo conteúdos não sujeitos a contraditório nem a escrutínio jornalístico. Esse fenómeno empobrece o debate público e fragiliza o direito dos cidadãos a receber informação plural, verificada e contextualizada.”

“A aprovação desta regulamentação é igualmente decisiva para a sobrevivência da imprensa de proximidade. Num contexto em que o setor enfrenta uma quebra prolongada de receitas publicitárias, aumento de custos e profundas dificuldades de adaptação digital, a publicitação das deliberações autárquicas representa uma fonte de receita estável, distribuída por todo o território, sem sobrecarga significativa para o Estado central”, realça a Direção da APImprensa. A associação defende que esta é uma das mais relevantes medidas públicas de apoio à imprensa regional alguma vez previstas, precisamente porque reparte o esforço financeiro pelos orçamentos das autarquias e cria um mecanismo com impacto capilar em centenas de publicações locais e regionais.

No que diz respeito à coesão territorial e de combate aos desertos de notícias, a associação alerta para o desaparecimento do jornalismo de proximidade em mais de 25% dos municípios portugueses, sublinhando que a desertificação mediática compromete a participação cívica, enfraquece a fiscalização do poder local e agrava as assimetrias entre territórios. Reforçar economicamente a imprensa regional, segundo a associação, “através da publicitação das deliberações autárquicas é, por isso, uma medida de política pública com efeitos democráticos profundos: ajuda a manter redações em funcionamento, preserva emprego jornalístico e garante que comunidades inteiras não ficam entregues apenas à comunicação oficial dos poderes locais.”

Neste contexto a associação afirma que “entende que tal como está formulada, a proposta reduz o alcance da obrigação de publicitação e deixa lacunas importantes quanto à elegibilidade dos meios, à fiscalização e à aplicação prática do diploma, sem desvirtuar o seu objetivo inicial.”

A APImprensa aponta que “a proposta restringe em demasia o universo de atos sujeitos a publicitação. Ao deixar de fora decisões relevantes dos presidentes de câmara, dos vereadores e dos órgãos das freguesias, a iniciativa reduz o alcance do regime e compromete o objetivo de reforço da transparência que esteve na origem desta solução legislativa. Em segundo lugar, arrisca ter um efeito económico muito reduzido na imprensa local e regional. Ao limitar os atos a publicar e ao restringir a aplicação às freguesias com mais de 10 mil eleitores, acaba por excluir a esmagadora maioria das freguesias portuguesas, diminuindo de forma substancial o impacto prático da medida para os órgãos de comunicação social de proximidade.”

A associação expõe que “subsistem lacunas operacionais que exigem clarificação. Entre elas, a ausência de uma solução para os municípios onde não existam meios elegíveis, a indefinição quanto à admissibilidade de publicações com preço simbólico, a falta de distinção entre órgãos de comunicação social com estrutura jornalística profissional e plataformas sem redação, as dúvidas sobre a periodicidade exigida aos meios digitais, o enquadramento dos títulos híbridos, impressos e digitais, a indefinição do conceito de “maior circulação”, os critérios de cobertura territorial, e o recurso excessivo a meios nacionais, em detrimento da imprensa regional e local.”

A APImprensa sublinha que aprovar esta regulamentação é defender simultaneamente a imprensa e a democracia. É garantir mais transparência no poder local, mais pluralismo no espaço público, mais acesso dos cidadãos à informação e mais sustentabilidade para os órgãos de comunicação social de proximidade. Adiar novamente esta decisão seria perpetuar uma omissão com custos democráticos e económicos demasiado elevados para o país. A APImprensa entende, por isso, que esta aprovação deve avançar sem mais demora. Nesse sentido, a APImprensa apela aos deputados para que, na especialidade, corrijam as insuficiências da proposta e assegurem uma redação final que respeite o objetivo da lei: promover mais transparência no poder local, mais pluralismo no espaço público e melhores condições para a sobrevivência da imprensa regional e local.