Encontramento

Os autarcas municipais portugueses foram convocados para, na passada segunda-feira, 12 de janeiro, participarem numa encenação de eleição do Presidente e de um vice-presidente das CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional –. As CCDR são organismos criados para promover a descentralização da Administração Pública Estadual, para aproximar as tarefas do Estado às pessoas, às empresas, às autarquias. Num regime consolidado com 50 anos de vida, as CCDR são a regionalização possível perante a impotência de fazer cumprir a Constituição da República neste domínio.

Apesar de ser um organismo que visa, então, descentralizar, as eleições para as presidências das cinco CCDR foram decididas em Lisboa, pelos diretórios partidários que distribuíram as lideranças pelos dois partidos políticos com mais representatividade autárquica. As CCDR do Norte e do Centro seriam lideradas por indicações do PSD e as do Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve foram indicadas pelo PS. Nas estruturas em que o presidente for do PSD o vice-presidente ‘eleito’ será do PS e vice-versa. Estes nomes foram, então, apresentados em lista única e os autarcas municipais – presidente da Câmara, vereadores, membros da Assembleia Municipal e presidentes das Juntas de freguesia – votam… O negócio, fechado em Lisboa, seria, então, validado pelos autarcas na província.

Esta – a do processo de escolha – foi uma das encenações deste processo. Mas há mais.

Recentemente o Governo entendeu acabar com as Direções Regionais de cinco áreas estratégicas fundamentais, em nome do tal chavão da eficácia, da eficiência, do emagrecimento do Estado e, claro está, da Descentralização de um país não consegue regionalizar-se. Terá havido reações negativas, mas, pelo que percebemos, na Agricultura a postura gerou uma indignação muitíssimo significativa. Então, a forma que o Governo encontrou para resolver o problema – uma vez que não consegue gerir os egos internos da Administração Pública – foi a de nomear cinco vice-presidentes, um por cada nova área. Ou seja, a direção da CCDR – a tal estrutura que visa descentralizar – passa a ser composta por um presidente e um vice-presidente ‘eleitos’ pelos autarcas e ainda cinco vice-presidentes nomeados pelo Governo. Trata-se de algo absolutamente inadmissível, especialmente se assumido em nome do contrário do que opera.     

As CCDR em Portugal estão a passar por um processo de aumento substancial de responsabilidades e competências. Um processo de transformação – com a assunção de tarefas bastante importantes e impactantes para o futuro e para a organização do país e das comunidades – que tem de ser acompanhado por uma legitimidade à prova de bala. Uma legitimidade que tem de vir do Governo ou das Autarquias. Não pode dizer-se que vem das autarquias – que elegem – e ser completamente controlada pelo Governo. Não pode dizer-se que nasce de um esforço de descentralização e depois ser governamentalizada ou nascer de combinações palacianas nos diretórios partidários.

Sou membro da Assembleia Municipal da Mealhada e na segunda-feira cumpri a minha obrigação de participação. Anulei o meu voto, porque não podendo votar a favor – por consciência – também não era possível votar contra (não havia quadradinho para o não…). Entendi que o voto em branco não expressava a minha revolta e só o voto nulo e este artigo exorcisava o meu protesto.

Assim – muito contente com o facto de na Assembleia Municipal da Mealhada o resultado da votação ter sido de 13 votos nulos, 12 votos em branco e apenas 9 votos válidos – quero deixar claro que o que posso é pouco, mas eu não valido este tipo de esquemas e opções.