Autarquia cantanhedense incentiva a reabilitação urbana

No passado dia 28 de setembro o Município de Cantanhede esteve reunido em assembleia para aprovar, com o voto favorável por unanimidade, as alterações ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU) e ao respetivo Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU).

Estas alterações já tinham sido aprovadas por unanimidade no passado dia 18 de setembro, em contexto de Reunião de Câmara, e visam a modificação de alguns artigos das normas a que está sujeita a construção de imóveis e outras operações urbanísticas.

Para além da auscultação dos particulares, durante o período de discussão pública, entre o dia 30 de maio e o dia 11 de julho de 2018, a autarquia procedeu à recolha de pareceres e outros contributos de técnicos, construtores e agentes imobiliários. De acordo com o executivo camarário, as sugestões recolhidas foram devidamente analisadas e ponderadas do ponto de vista técnico, mas também avaliando o seu impacto económico e social, tendo havido a preocupação de incluir todas as que foram consideradas pertinentes, quer as relativas ao RMEU, quer as respeitantes ao RMTEU.

Uma das grandes apostas é a redução de 50% do valor das taxas a pagar pelas operações urbanísticas realizadas em Área de Reabilitação Urbana (ARU) ou derivadas de reabilitação de imóveis que sejam enquadráveis no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o que constitui um incentivo ao investimento na recuperação de edifícios. Para isso contribui também a diminuição de 70% dos lugares de estacionamento exigíveis nas operações urbanísticas inseridas em zonas ARU, bem como a adoção de uma nova fórmula de cálculo da taxa de edificação e das cedências para as operações urbanísticas que tenham impacto semelhante ao loteamento ou impacto relevante, fórmula essa que tende a reduzir o valor final a pagar pelos proprietários.xa0

Outra aposta forte e que a Câmara Municipal considera de grande alcance social é a redução de 50% das taxas aplicáveis às famílias numerosas (com um agregado familiar constituído por cinco ou mais pessoas), designadamente as relativas à emissão do alvará, suas prorrogações e alterações, bem como as taxas de infraestruturas, quando o uso da edificação se destine exclusivamente à primeira habitação.

Os novos regulamentos incluem ainda medidas para promover o investimento de empresas cuja atividade tem reconhecido impacto económico e social no concelho, de modo a incrementar a sua atividade, numa lógica que privilegia a empregabilidade, além de que repõe equidade e justiça relativamente aos investimentos empresariais nas zonas industriais, os quais já estavam isentos de taxas.

Com a aprovação destas alterações ao RMEU e ao RMTEU o executivo camarário refere: a autarquia não se limitou a atualizar os regulamentos datados de 2014 às alterações legislativas entretanto ocorridas, o que fez foi um esforço assinalável para adotar normas favoráveis a uma maior operacionalidade relativamente a certos aspetos regulamentares e instrução dos processos, visando sempre acentuar os benefícios para os proprietários e para generalidade dos agentes do setor da construção.