Autarquia de Cantanhede contesta transferência de competências em 2019

A Câmara Municipal de Cantanhede deliberou, em reunião camarária, por unanimidade, que em 2019 não pretende a transferência das competências previstas na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto. Para sustentar esta posição foi alegada a grande complexidade do processo e a falta de condições para a implementação. Resultante da mesma reunião, foi resolvido deixar a tomada da decisão para a Assembleia Municipal.

Visando a concretização dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, a Lei n.º 50/2018 estabelece que as Câmaras Municipais passam a ter competências próprias em vários domínios, designadamente em setores como a educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres. Nos termos daquele diploma legal, os municípios ficarão ainda com as competências relacionadas com informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.

Tendo em conta o que acima referimos, a Câmara Municipal de Cantanhede entende que não seria sensato decidir sobre um assunto tão vasto e tão complexo sem se conhecerem em detalhe os diplomas setoriais de cada uma das áreas contempladas no processo de descentralização. Para além disso, a consensualização entre os municípios, através da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e o Governo, sobre os 23 diplomas setoriais não está efetuada, não existem dados objetivos para analisar e decidir, além de estar em aberto a possibilidade de não se chegar a um consenso em tempo oportuno sobre todas as matérias e, por outro lado, não está ainda constituída a comissão de acompanhamento da descentralização, com representantes dos grupos parlamentares, do Governo, da ANMP e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), cuja missão será avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências a transferir, refere o edil cantanhedense em comunicado de imprensa.

O executivo liderado por Helena Teodósio, presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, considera ainda que relativamente ao Município de Cantanhede não são ainda conhecidas as implicações da transferência de competências, pelo que se torna absolutamente necessário realizar previamente um trabalho exaustivo que permita identificar os principais constrangimentos que o processo irá acarretar, sobretudo os compromissos futuros ao nível dos recursos financeiros e patrimoniais, bem como das alterações que inevitavelmente terão de ser efetuadas à estrutura e orgânica dos serviços municipais. Segundo a autarquia cantanhedense, a saúde e a educação, pela sua enorme relevância social, são áreas de que é preciso conhecer muito bem as implicações da transferência de competências.

Por fim, o executivo não descarta que esta transferência de competências pudesse ser uma mais valia para o concelho, porém não entende que estejam garantidas as condições necessárias, sem prejuízo de se reconhecer que esta reforma poderá potenciar a descentralização administrativa e a autonomia do poder local, o Município de Cantanhede entende não estarem reunidas as condições para aceitar a transferência de competências no ano de 2019.