Bloco de Esquerda recomenda regularização de trabalhadores precários na Câmara da Mealhada

O Bloco de Esquerda propôs, na última sessão da Assembleia Municipal da Mealhada de dia 27 de fevereiro, uma moção de recomendação para regularizar todos os vínculos precários existentes na autarquia. A iniciativa do Bloco de Esquerda surge na sequência do lançamento, por parte do Governo, do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e foi aprovada por maioria, com 22 votos a favor e 3 abstenções do Partido Socialista.

A deputada municipal, Ana Luzia Cruz, que apresentou a moção, afirmou que o PREVPAP é um repto para que finalmente sejam respeitados os direitos mais elementares dos trabalhadores que garantem os serviços públicos. A bloquista referiu que a autarquia respondeu, em outubro passado, ao inquérito realizado por parte da Direção-Geral da Administração Local (DGAL) e agora trata-se de concretizar a regularização de todas essas situações, dando cumprimento a um objetivo da maior importância: o restabelecimento da normalidade no que às relações laborais no setor público diz respeito.

Desta forma, a representante do Bloco de Esquerda recomendou à Câmara Municipal a divulgação dos dados remetidos pela Câmara à DGAL, relativos à existência de vínculos precários e a implementação de um processo de regularização, recorrendo aos mecanismos previstos no PREVPAP. Ana Luzia Cruz destacou ainda que, na execução do processo de regularização, a Câmara deve prever uma fase de apresentação de requerimentos pelos interessados, a definição de uma comissão paritária com a missão de avaliar as situações a regularizar e um prazo máximo de dois meses para análise dos processos e abertura dos procedimentos concursais.

Em resposta à moção, o presidente da Câmara, Rui Marqueiro, lembrou que esse levantamento dos vínculos precários está feito. Alguns contratos precários têm lugar no mapa do pessoal da autarquia, outros não. Só serão regularizados aqueles que cumprirem as condições estabelecidas no programa. Rui Marqueiro disse ainda que as conclusões sobre esse processo serão apresentadas posteriormente à Assembleia Municipal.

Numa declaração de voto, o deputado eleito pela CDU, João Loureiro, considerou que há um sentido com o qual concordamos nesta moção, que é a necessidade de regularizar vínculos precários, quando a necessidade é permanente. A um posto de trabalho permanente, tem de corresponder um contrato permanente, é nesse sentido que devemos caminhar.