Câmara de Mortágua rejeita proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis

No âmbito da proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), que “identifica áreas particularmente adequadas para a implantação de projetos de energias renováveis”, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Mortágua, que se realizou no dia 1 de julho, o executivo deliberou e considera que “o modelo apresentado concentra de forma excessiva novas áreas destinadas à instalação destas infraestruturas, sem atender e salvaguardar, devidamente, as questões ambientais, paisagísticas e socioeconómicas do concelho.”

A Autarquia de Mortágua afirma que a proposta da PSZAER levanta “sérias preocupações” quanto à sua amplitude e incidência territorial, quanto à sua fundamentação técnica e à sua compatibilidade com os instrumentos municipais e regionais de planeamento territorial em vigor.

A Câmara Municipal de Mortágua, refere reconhecer a importância estratégica da transição energética e dos objetivos nacionais e europeus de descarbonização. No entanto, “considera que a aceleração da produção de energia renovável não pode ser feita à custa da desorganização territorial e de uma ocupação extensiva e quanto nós abusiva, do solo rústico, sem avaliação rigorosa dos impactos locais”.

A mesma fonte realça que Mortágua “sempre contribuiu para os objetivos nacionais de descarbonização e de produção de energia renovável”. Exemplificando apresentando o caso da Barragem da Aguieira, o Parque Fotovoltaico do Cabeço Santo, o Parque Eólico do Alto do Monção, e Central Termoelétrica de Mortágua. Desta forma, a autarquia aponta que “essa contribuição não pode traduzir-se numa concentração excessiva de infraestruturas energéticas num único concelho, sobretudo quando este assenta grande parte da sua identidade, da sua economia e do seu potencial de desenvolvimento na floresta e nos recursos naturais”.

O Município aponta que a floresta constitui um dos principais ativos de Mortágua, desempenhando um papel determinante na economia local, na criação de emprego, na proteção da biodiversidade, na conservação dos solos e da água e na mitigação das alterações climáticas. A autarquia acrescenta que Mortágua e a sua população “desempenham um papel fundamental” na proteção da floresta, sendo exemplo nacional na vigilância e prevenção florestal.

A mesma fonte, sublinha ser “inegável que as energias renováveis são essenciais para combater as alterações climáticas”, mas refere que esse objetivo não deve ser prosseguido à custa “de uma excessiva pressão” sobre determinados concelhos, quando existem outros territórios com condições, igualmente, favoráveis para acolher estes investimentos.

Neste âmbito, a autarquia destaca que a distribuição das ZAER deve obedecer “a critérios de maior equilíbrio territorial”, assegurando que o esforço nacional de produção de energia renovável é partilhado de forma justa entre os diferentes municípios. A incidência territorial no Município de Mortágua das ZAER aponta para a possibilidade “de afetação de uma área correspondente a cerca de 50% do concelho”, o que o Município de Mortágua considera ser “manifestamente excessiva e desproporcionada face à escala territorial”.

“Defender Mortágua não significa impedir a produção de energia renovável, mas sim exigir que esta seja planeada com justiça, proporcionalidade e respeito pelo património natural que constitui um dos maiores valores do nosso concelho”, afirma o município.

O Município de Mortágua ainda afirmou que a sua posição pretende a salvaguarda da qualidade de vida da população, da paisagem, da floresta, da biodiversidade, da economia e do turismo. “Ademais, a proposta colide com os instrumentos de gestão territorial em vigor neste concelho, nomeadamente, com áreas de expansão empresarial e logística, corredores de infraestruturas, reservas para equipamentos coletivos e zonas de expansão urbana programada, criando um risco real de conflito na afetação do solo”, reforça a autarquia.

A mesma fonte considera “inaceitável” que a intervenção dos municípios possa ficar limitada a uma verificação posterior de compatibilidade, já em fase de licenciamento, quando a definição das zonas é feita a montante, sem articulação prévia e substantiva com as autarquias e com as comunidades intermunicipais, nos termos das competências municipais e intermunicipais. Referindo que os Planos Diretores Municipais não podem ser tratados como bloqueios administrativos, uma vez que são instrumentos de gestão territorial aprovados pelos órgãos autárquicos competentes, sujeitos a avaliação ambiental, discussão pública e ponderação de interesses locais legalmente protegidos.

A autarquia reforça que “qualquer simplificação dos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis deve ser construída em cooperação com os municípios e as comunidades intermunicipais”, através da adaptação acompanhada dos PDM, do reforço da capacitação técnica local e da participação antecipada das autarquias na territorialização das ZAER.

Desta forma,  a Câmara Municipal de Mortágua divulgou que “aprovou emitir Parecer Desfavorável” à Proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis, bem como subscrever na íntegra a emissão do Parecer Desfavorável emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerando que a mesma, nos termos em que se encontra formulada, “pode ter consequências graves” para o concelho de Mortágua, nomeadamente ao nível da qualidade de vida da população, da paisagem, da floresta, da biodiversidade, da economia e do turismo.

A proposta de PSZAER foi publicada no passado dia 8 de junho, em Suplemento da II Série do Diário da República, do Aviso n.º 14136-B/2026/2, que torna pública a abertura do período de discussão pública da proposta de PSZAER – Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis, com início a 17 de junho e términus a 15 de julho corrente.