Câmara quer multa para presidente do IAPMEI por não encerrar Fábrica da Baganha

A Câmara Municipal da Mealhada requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro a execução da decisão de encerramento da unidade fabril de extração de óleos alimentares conhecida como fábrica de Azeite Alcides Branco. E pede a condenação, com multa diária, do presidente do IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação – por não ter encerrado a mesma, conforme decisão do Tribunal.

A decisão do Tribunal Administrativo de Aveiro de encerramento da fábrica data de 5 de abril e tinha que começar a ser cumprida desde o passado dia 26, mas na prática a fábrica continua a laborar. O fumo das chaminés assim o evidencia, bem como os odores e testemunhos dos moradores vizinhos da fábrica, localizada na Lameira de Santa Eufémia, nas proximidades do Luso. O cheiro sente-se também, praticamente todas as semanas, na cidade da Mealhada.

Naquela data, a de 5 de abril, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou procedente a execução requerida pela Câmara Municipal da Mealhada, em sede de providência cautelar, onde se lê na sentença que em consequência, ordena-se o encerramento da unidade fabril da Executada Massa Insolvente da Alcides Branco & Cª , SA, com exceção da unidade de refinação e embalamento, até à proleção da decisão final da ação principal que decorre no mesmo órgão.

E segundo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, tal decisão deverá ter cumprimento imediato, não obstante a interposição de recurso da mesma, uma vez que não é admissível a atribuição de efeito suspensivo a tal recurso.

Na sequência do desrespeito pela decisão, a Câmara da Mealhada pediu ao Tribunal a execução da mesma, pedindo que sejam condenados quer os responsáveis pela unidade fabril, quer o gestor da massa insolvente, quer ainda o presidente do IAPMEI, entidade que deveria executar a decisão do tribunal. É entendimento da autarquia que o IAPMEI não tem que notificar as partes, o que já foi feito pelo Tribunal, mas sim executar o encerramento da unidade. A autarquia requereu, assim, a condenação com sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da ordem judicial nas pessoas (e não nos organismos) responsáveis por cada uma das partes, conforme previsto pela lei.

Na passada reunião camarária, que se realizou a 16 de maio, Rui Marqueiro, presidente da autarquia, declarou: Parece que transferiram a unidade fabril da messa insolvente para outra empresa. Mas eu não quero saber nada disso.

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