CAVACO SILVA promulgou lei que

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República, informou Belém.

Na mensagem divulgada na página internet da Presidência da República, o chefe do Estado começa por lembrar que as alterações previstas no diploma têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias.

E acrescenta que o diploma procede a uma profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo no País nos últimos 150 anos, além de dar sequência ao compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica no sentido de proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral.

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