Concelho da Mealhada vai ter de reduzir duas freguesias

Foi ontem, 2 de fevereiro, aprovado em Conselho de Ministros a proposta de Lei da Reforma da Administração Local. O documento seguiu para o Parlamento para ser discutido, negociado e, depois, votado na especialidade. O que já se sabe é que se a proposta do Governo fosse aprovada tal como está, o concelho da Mealhada teria de reduzir o seu número de freguesias em 25 por cento, ou seja, nas próximas eleições de outubro de 2013 o concelho passa de oito para seis freguesias.

Quais as freguesias a agregar será uma decisão, em primeiro lugar, dos órgãos de freguesia os que se propuserem a isso , e, depois, dos órgãos municipais que terão de definir o novo mapa autárquico. Se a Assembleia Municipal não o fizer como aliás já anunciou ser sua intenção Miguel Felgueiras, o presidente do órgão , então uma Unidade Técnica Nacional (nomeada pelo Governo, pela Assembleia da República, pela Associação Nacional de Municípios e pela ANAFRE) fará a escolha pelo Município.

Segundo a classificação que está feita na Proposta de Lei da Reforma da Administração Local, o Município da Mealhada é de Nível 3. Isto quer dizer que, apesar de ter uma densidade populacional superior aos 100 habitantes por km2 (tem 184h/km2), o que lhe permitiria ser de Nível 2, tem uma população total inferior a 25 mil habitantes. A classificação de Nível 3, no entanto, acaba por ser a mais positiva para o concelho da Mealhada que, assim, tem de reduzir o seu número de freguesias (atualmente são oito) em 25 por cento. Ou seja, de oito freguesias, o concelho da Mealhada tem de passar para seis freguesias. Se, no entanto, fosse um Município de Nível 2 ou 1, teria de proceder a uma redução de 35 por cento (três freguesias).

A proposta de lei do Governo estabelece, ainda, a obrigatoriedade de redução em 50 por cento, no caso de diferentes freguesias pertencerem a uma mesma malha urbana. Situação que não se observa no concelho da Mealhada.

Ora se o Documento Verde da Administração Local, numa primeira fase, só punha em causa a continuidade da freguesia da Antes continuidade que ficou garantida quando, a 7 de dezembro, o Instituto Nacional de Estatística reviu o Censo da População e registou na Antes 1001 habitantes com esta nova determinação passam a estar mais freguesias em risco de agregação.

E quais são as freguesias que estarão em risco? Essa é uma resposta que caberá aos órgãos municipais e à comunidade do concelho responder. A norma do Governo devolve a pergunta às pessoas e aos autarcas que passam a ser livres de escolher e determinar qual o novo mapa de freguesias. Ou seja, não passa a ser obrigatória a agregação da freguesia da Antes a outra, só por ser a mais recente ou a menos populosa. Por vontade das autarquias podem agregar-se freguesias que o desejarem, desde que tenham continuidade territorial. O processo envolverá, no mínimo, três freguesias do concelho, uma vez que o objectivo da reforma é que no caso da Mealhada o número total de freguesias passe de oito para seis.

O Governo garante que as freguesias agregadas continuam a ser freguesias independentes, com os seus limites definidos tal como estão e com a mesma oferta de serviços à população, unindo-se, apenas, a gestão política das autarquias sob um mesmo órgão executivo e um mesmo orçamento que terá uma majoração de 15 por cento em relação às freguesias não agregadas ou agregadas à força.

A proposta de lei seguiu já para a Assembleia da República para ser discutida, negociada com as forças políticas da oposição e das associações de municípios e freguesias e, depois, votada na especialidade. Só depois dessa data começarão a correr prazos para o debate nos municípios e as propostas das respectivas Assembleias Municipais a quem cabe a definição do seu novo mapa administrativo ao Governo.

Na reunião da Assembleia Municipal de 27 de janeiro, Miguel Felgueiras, presidente do órgão, asseverou que não votaria nem assinaria qualquer proposta de eliminação de freguesias no concelho da Mealhada. No mesmo sentido, também Carlos Cabral, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, fez saber que a Câmara nem sequer iria constituir um grupo de trabalho para pensar no tema. A manter-se a posição dos dois líderes concelhios e a verificar-se a intransigência dos órgãos autárquicos, caberá a uma Unidade Técnica a definição do novo mapa concelhio e as freguesias agregadas deixarão de beneficiar de uma majoração de 15 por cento nos seus orçamentos.

Mas ainda a procissão acabou de sair da Igreja e muito há, ainda, a debater

VER DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL ENVIADA PELO GOVERNO AO JORNAL DA MEALHADA