Educação e Saúde são as mais importantes na transferência de competências para a autarquia

O Ministério da Administração Interna (MAI) aprovou no dia 16 de agosto a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Na reunião de câmara do executivo mealhadense o assunto esteve em cima da mesa e para o presidente da câmara, Rui Marqueiro, a educação e a saúde são provavelmente os mais importantes neste processo, sendo que, nomeadamente, na área da educação temos um agrupamento que tem 2000 alunos.

Rui Marqueiro introduz este tema dizendo que todo o processo de descentralização é possível de gerir, ao contrário do que alguns municípios declararam publicamente, e esclarece que apenas exige a manutenção dos espaços e a contratação de funcionários operacionais.

Neste momento, conforme carta enviada pelo MAI a todos os presidentes de câmara, esta Lei-quadro marca o arranque de uma reforma gradualista que vem concretizar o alargamento de competências municipais num vasto leque de áreas, até 2021, com o consequente reforço financeiro. A Lei nº 50/2018 estabelece que as Câmaras Municipais passam a ter competências próprias em vários domínios, designadamente em setores como a educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres. Para além destas áreas, nos termos daquele diploma legal, os municípios ficarão ainda com as competências relacionadas com informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar. Rui Marqueiro revela-se muito preocupado com a saúde, porque o reforço financeiro deve ser feito de forma ponderada tendo em conta a realidade dos serviços e isso só o Ministério da Saúde é que tem de determinar em conjunto com os médicos.

A carta enviada aos presidentes de câmara refere que o Orçamento do Estado para 2019 vai igualmente contemplar um incremento significativo de transferências para autarquias locais. Rui Marqueiro concretiza, o Ministério pretende transferir para a Câmara verbas para a manutenção dos espaços, com isto não estão a falar em transferir contratos da luz ou da água ou até mesmo contratos de funcionários, mas sim para grandes intervenções. O autarca relembra que a extensão de saúde da Vacariça está em muito mau estado, dando a entender que a aplicação dos fundos governamentais poderá ser feita na intervenção deste espaço.

Na notificação enviada aos presidentes de Câmara foi também esclarecido que a adesão dos municípios às novas competências só se poderá efetivar após a publicação dos diplomas setoriais respetivos, os quais ainda se encontram em processo legislativo, e esclarece que os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências. Rui Marqueiro chama apenas à atenção para as despesas indiretas que este processo acarreta, vamos precisar de mais dois ou três administrativos para assegurar estes serviços.

Rui Marqueiro conclui dizendo que este decreto não tem uma incidência tão grande e recorda que estas são propostas de descentralização que acrescem àquelas que já tinham sido feitas em 2009. Para o autarca os setores da educação e da saúde são provavelmente os mais importantes sendo, por isso, ponderáveis.

O Governo declara que a aprovação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais é sinal de confiança na capacidade das autarquias locais para assumirem as novas competências e funções que estão previstas neste processo de descentralização, numa lógica de maior proximidade e subsidiariedade na gestão de recursos públicos.