Ex-presidente da Câmara da Mealhada e três vereadores não vão a Julgamento

O Juízo de Instrução Criminal de Aveiro decidiu não levar a julgamento Rui Marqueiro, antigo presidente da Câmara da Mealhada e os três vereadores, Nuno Canilho, Guilherme Duarte, e Arminda Martins, esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto. Em causa estava a prática de crimes de abuso de poder em 2020.

Não vão também a julgamento uma antiga chefe de divisão da autarquia da Mealhada, nem os três membros do júri do concurso (duas antigas chefes de divisão e uma antiga assessora da Universidade de Coimbra) e o então assessor Miguel Gonçalves.

Segundo a decisão instrutória, o então assessor da Câmara Municipal da Mealhada reunia os critérios enunciados no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP).

No documento pode ler-se: «crê-se firmemente que os factos investigados e indiciados não integram a prática dos ilícitos imputados». É referido ainda que «nada indicia que Rui Marqueiro, como titular de cargo político, tenha abusado dos seus poderes ou violado os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem».

Já o antigo assessor da Mealhada, Miguel Gonçalves, congratula-se com a decisão. “Acredito na justiça e, por isso, a decisão não me surpreende: sempre acreditei que os tribunais não se iam deixar aprisionar por lutas político-partidárias. Isto deveria ter sido discutido no sítio certo, que era na Câmara e ou na Assembleia Municipal”, sustentou.