Moção contra saída do Tribunal de Penacova aprovada na Câmara por unanimidade

Foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Câmara Municipal de Penacova de 3 de fevereiro, uma moção apresentada pelo presidente da autarquia, Humberto Oliveira, manifestando oposição à extinção do Tribunal de Penacova. A moção (cujo texto a seguir se reproduz) critica a possibilidade sugerida pelo Governo de fechar 47 tribunais ao abrigo de um novo mapa judiciário. A Câmara solicitou, com caráter de urgência, a reapreciação do processo e, em vez do encerramento, que seja encontrada uma solução que possibilite a sua manutenção.

A moção foi aprovada por unanimidade e enviada aos gabinetes do Presidente da República, do Primeiro-ministro e da Ministra da Justiça.

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MOÇÃO

Contra a proposta de extinção do Tribunal de Penacova

Colheram-nos de surpresa as notícias trazidas pela imprensa sobre a pretensão do Governo encerrar o Tribunal de Penacova, um tribunal de competência genérica que abrange os municípios de Penacova e de Vila Nova de Poiares e tem um movimento superior a 250 processos.

O Tribunal é um símbolo da soberania e da autoridade do Estado, da justiça e da paz social. Eliminá-lo de um território é um perigoso retrocesso civilizacional e uma arriscada limitação no acesso à Justiça. Abdicar de um tratamento igual aos cidadãos e renunciar à consequente oferta de serviços inalienáveis num Estado de Direito, como a presença da Justiça, é fomentar a desigualdade que o bom senso e o espírito da Constituição quis preservar. A justiça não pode abandonar os portugueses que vivem em concelhos mais pequenos, sobretudo os do interior do País.

Decisões desta natureza não podem estar à mercê da decisão isolada do terreiro do Paço, pois a ética republicana pressupõe um diálogo entre as partes, um compromisso de boa-fé. Coisa que não tem havido neste processo. E que fere sobretudo, com a arma do desprezo, os cidadãos que estoicamente lutam pelo direito a viverem com dignidade nas terras a que pertencem. O povo não pode ser lembrado apenas quando se trata de pagar a crise, e ignorado quando está iminente a subtração das suas garantias cívicas.

Mas há ainda a salientar que nos colhe de surpresa esta intenção do atual Governo por estar desde há muito tempo decidida a construção do novo edifício, existindo inclusive dotação orçamental do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça. Caso se consumasse esta extinção, Penacova perderia a possibilidade de ver investida no concelho uma verba referente aos serviços públicos aqui prestados.

Nunca foram debatidos com o município de Penacova, enquanto representante dos cidadãos e enquanto entidade que presta serviço público de proximidade, os critérios e argumentos subjacentes à medida proposta de encerramento do Tribunal. Como se pode tomar assim uma decisão? Como foram escolhidos os fatores que conduziram este Governo a esta posição? Com quem foram elas debatidas? Será que a administração da Justiça ficará melhor com a extinção do Tribunal de Penacova? Quanto poupa exatamente o Governo com a medida?

Não é tempo de fazer ensaios experimentais nem criar ânimos na voragem de encerramentos cegos.

Iremos solicitar ao Governo, com caráter de urgência, a reapreciação do processo e, em vez do encerramento do Tribunal de Penacova, que se encontre uma solução que possibilite a sua manutenção.

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