Novidades sobre a Reforma da Administração Local só para a semana!

Assembleia Municipal da Mealhada reúne amanhã, na Antes!

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Havia sido anunciado que o Conselho de Ministros analisaria na reunião de hoje, quinta-feira, 26 de janeiro, a proposta de lei que estabelece a Reforma da Administração Local depois de, precisamente, quatro meses de discussão do Documento Verde e de muitos debates. Mas o assunto será analisado na reunião da próxima semana, sabendo-se, desde já, que serão muitas as alterações à reforma até agora discutida e que em cumprimento com o acordado com a Troika eliminará entre 1000 a 1400 freguesias de norte a sul do país e fará aquilo a que o próprio Governo chama de verdadeiro choque reformista, com alterações na gestão de freguesias, municípios e comunidades intermunicipais. Na manhã de hoje, Paulo Júlio, secretário de Estado do Poder Local, garantia que as freguesias que se agregarem terão benefícios financeiros em relação às que não se quiserem agregar. Entretanto está agendada para amanhã, sexta-feira, 27 de janeiro, uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal para discutir o tema, mesmo sem se conhecerem as eventuais consequências da nova (e para já desconhecida) proposta do Governo.

O que já se sabe da nova proposta do Governo?

Segundo o jornal Público, na edição de 26 de janeiro: Na nova versão (do Governo), as tipologias de áreas urbanas caem. Este era, de facto a par da questão da distância em relação à sede do concelho o critério mais contestado no Documento Verde. No entanto, a demografia não deixará de ser tida em conta: Dar-se-á lugar a três níveis demográficos, e cada um destes níveis demográficos terá dois segundos critérios: as freguesias que estão dentro da malha urbana e as que estão fora (rurais). Assim garante o jornal Público. Sabe-se, também, que caberá aos municípios a escolha de quais as freguesias que dentro de determinados critérios se deverão agregar. Dito de outra forma: A Lei determina quantas, dentro de grupos de freguesia de um determinado concelho urbanas ou não urbanas , freguesias terão de se agregar e é a Assembleia Municipal de cada concelho a dizer quais e de que forma se agregam. Só no caso de não haver deliberação municipal é que a determinação passa a ser da administração central.

Outra das novas propostas, foi hoje declarado por Paulo Júlio na TSF, passará pelo incentivo à agregação, através de uma majoração de 15 por cento nas verbas que o Orçamento do Estado transfere para as freguesias que aceitarem fundir-se. Um incentivo que o Governo quer também estender às câmaras municipais que venham a agregar-se e que a Associação Nacional de Freguesias contesta desde logo.

Governo ensaia regionalização com novo modelo de gestão autárquica

Outra das grandes alterações prender-se-á com as competências das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas.

O objectivo é alterar radicalmente o modelo de gestão autárquica, dando-lhe escala e criando sinergias, e para tal serão reforçadas as competências das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, de modo a fazerem uma gestão integrada dos meios municipais, garante o jornal Público, na edição de 26 de janeiro, e que acrescenta: É também uma espécie de ensaio à regionalização, já que aquelas estruturas terão um conselho de administração a tempo inteiro, eleito indirectamente através dos municípios, e poderão mesmo ter um pequeno senado, pois todos os presidentes de câmara terão de estar representados.

O que se pretende, apurou o PÚBLICO, é levar os municípios a reorganizarem colectivamente todas as suas estruturas, sejam empresas ou serviços municipais, seja o seu modelo de compras, de modo a que estes deixem de ser feitos à escala municipal e passem a sê-lo em conjunto pelos vários municípios duma mesma comunidade ou área metropolitana, garante o periódico.

É um verdadeiro choque reformista, afirma o ministro Miguel Relvas ao PÚBLICO, garantindo, no entanto, que não haverá mais despesa, nem mais classe política ou administrativa, nem mais funcionários. Vamos apenas racionalizar o que já existe.

O Governo prepara para Maio uma proposta de lei de governação das CIM e AM onde irá propor este novo modelo, já com definição de competências próprias e um modelo organizativo que ainda está em estudo. Para a sua definição, os governantes têm estado a analisar, por exemplo, o funcionamento dasdiputaciones provinciales, criadas em Espanha no início do século XIX e que antecederam a criação das regiões autonómicas, mas que nunca foram extintas, embora tenham sido esvaziadas.

Esta é mais uma peça do intrincado puzzle da reforma administrativa que deverá estar lançada até Julho e começa com a reforma das freguesias, mas só terminará no final do ano, com a entrada em vigor da nova lei das finanças locais (LFL). Em Março, o executivo terá de apresentar as propostas de reorganização do sector empresarial local e da reestruturação dos cargos dirigentes, em Junho o quadro geral da LFL e até Julho a nova lei eleitoral autárquica, que deverá contemplar executivos homogéneos.

Há ou não negociações com o Partido Socialista?

Se por um lado há garantias de que Governo e PS estão a negociar estas medidas, por outro, o PS, pela voz do vice-presidente da bancada Mota Andrade, diz desconhecer qualquer alteração a nível dos critérios e afirma que até ao momento não houve nenhum contacto oficial ou oficioso entre os socialistas e o Governo. Estamos à espera que o Governo nos faça chegar as suas propostas com as alterações feitas, diz, reafirmando que os critérios feitos a régua e a esquadro que constavam do Livro Verde não eram aceitáveis. Para Mota Andrade, o Governo não teve em linha de conta a realidade do território, nem os anseios das populações.

Entretanto Paulo Júlio garante que a Reforma da Administração Local vai mesmo para a frente, com ou sem o apoio do Partido Socialista. É uma necessidade do país, com muitas dezenas de anos, mas é, também, um compromisso assumido, e assinado pelo Partido Socialista, no programa de ajuda financeira da Troika.

No concelho da Mealhada, nem a Antes abranda, nem o concelho desiste!

Quando o Documento Verde da Reforma da Administração Local foi apresentado, em 26 de setembro de 2011, só a freguesia da Antes por ser considerada mista e por ter alegadamente menos de mil habitantes teria de ser agregada a outra, com quem tivesse continuidade territorial.

A população uniu-se e os autarcas municipais e da freguesia organizaram-se no sentido de demonstrar ao Governo que não fazia sentido a agregação da freguesia criada em 23 de abril de 1964.

Acabou por ser, em dezembro de 2011, o Instituto Nacional de Estatística e tirar a corda ao pescoço da freguesia mais pequena do concelho. Afinal, a freguesia da Antes tinha 1001 habitantes e estaria a salvo segundo os critérios do Documento Verde

Mas a luta não abrandou, até porque não se conhecem completamente os novos critérios. Por isso, a Assembleia de Freguesia da Antes, reunida em sessão extraordinária no passado sábado, 21 de janeiro, aprovou uma moção de rejeição da eventual agregação da freguesia.

Independentemente de o INE Instituto Nacional de Estatística ter vindo validar a situação de a Antes ter uma população de habitantes residentes superior a mil, não fará este órgão baixar os braços na luta e defesa dos interesses, quer da população da freguesia de Antes quer das populações das demais freguesias que seriam afetadas com a eventual agregação. Assim, mais deliberamos: Apoiar a população e órgãos deliberativos municipais nas suas tomadas de posição públicas, tendo por vista a rejeição dos critérios apresentados; continuar juntamente com a população, e seus grupos de trabalho, a reunir elementos comprovativos que esta é uma reforma perfeitamente extemporânea e sem fundamento no caso concreto do Município de Mealhada; e recomendar ao Governo e demais entidades envolvidas que qualquer reforma que se pense fazer em termos de administração local e territorial que se faça de acordo com critérios, especialmente, qualitativos e em harmonia com a vontade e satisfação das populações. Assim se lê na moção.

Entretanto, e para amanhã, 27 de janeiro, às 20h 30m, na sede da junta de freguesia da Antes, está marcada uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal com a análise do Documento Verde da Reforma da Administração Local com período de intervenção do público como único ponto da ordem de trabalhos.