Paulo Júlio, secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, fala sobre a Reforma da Administração Local, em exclusivo para o JM

«Quando o território da freguesia A une com a freguesia B, a única diferença é que em vez de duas Juntas de Freguesia haverá uma que gerirá as duas freguesias.»

“Todos os portugueses terão a sua Junta de Freguesia e a sua Assembleia de Freguesia. Não haverá aliás nenhuma perda de serviço de apoio às populações, não é isso que está em causa. O que está em causa é a organização político-administrativa. Esse novo executivo terá pessoas das duas freguesias, como me parece evidente. Ou seja, além de não se perder serviço público, ganham-se alguns recursos para poder fazer mais algum investimento”, garante Paulo Simões Júlio.

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Num momento em que os cidadãos tomam conhecimento dos principios e propósitos de uma Reforma da Administração Local, depois de todo um debate com base no Documento Verde apresentado em 26 de setembro, com naturais dúvidas e receios, consideramos útil e necessário – um serviço publico, até – saber junto do principal responsável e rosto desta reforma que futuro se perspetiva e que mudanças se irão operar na vida – individual e coletiva – das pessoas.

Paulo Simões Júlio, antigo presidente da Câmara Municipal de Penela, e, atualmente, no XIX Governo Constitucional, secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, concedeu uma entrevista exclusiva ao Jornal da Mealhada, a 16 de fevereiro de 2012, que se publica na íntegra.

Jornal da Mealhada (JM) – Que alterações sofreu a Reforma da Administração Local com o debate do Documento Verde?

Paulo Simões Júlio (PSJ) – O documento verde constitui, de uma forma muito transparente, a configuração dos problemas, dos objectivos e dos princípios da Reforma da administração local, assente em 4 eixos de actuação – Sector Empresarial Local, Reorganização Administrativa do Território, Cooperação Intermunicipal, Lei das Finanças Locais e Lei eleitoral Autárquica.

Precisávamos de abrir o debate público, sem preconceitos, e por essa razão fomos muito claros num conjunto de critérios orientadores de discussão. Percorremos todo o País, ouvimos todos aqueles que quiseram dar contributos, sistematizámos essas sugestões e, nesta altura, entrámos no processo legiferante, começando pela reorganização administrativa, tendo em consideração a metodologia e o tempo que dispomos.

Estamos contentes, apesar das críticas feitas, com o modo como as pessoas se envolveram, embora muita gente interveio simplesmente com o propósito de fazer que nada aconteça. Isso é que não é possível. Portugal já adiou demasiadas coisas e, talvez, até seja por isso que chegámos onde estamos. É necessário ouvir, diagnosticar mas também é crucial fazer.

JM – Há quem considere que o que é agora apresentado é muito diferente do que se enunciava no Documento Verde e que estes principios – como o de todo os municipios, indiscriminadamente, terem de agregar freguesias – nunca estiveram em discussão até agora. Como reage a esta critica?

PSJ – Não é muito diferente. Aliás, os princípios orientadores do documento verde estão nesta Proposta de Lei. Tudo estava em discussão, o problema é que alguns acharam que não tinham de discutir porque aplicando directamente os tais princípios orientadores pensaram que o assunto não era com eles. Sempre afirmámos que, no que toca a este eixo da reforma da administração local, os princípios eram orientadores e estimuladores de debate público. Quanto às críticas, só é criticado quem faz, recebemo-las todas com respeito, desde que sejam construtivas e honestas.

JM – Não considera que pode considerar-se uma injustiça que um concelho, com um conjunto de freguesias equilibradas – a todos os níveis (populacional, territorial, político, financeiro) – tenha de agregar freguesias (e assim criar desiquilibrios) por imposição legal da reforma? Não terá havido um retrocesso face as preceitos enunciados no Documento Verde?

PSJ – No que concerne a organização do território, não há nenhum racional em Portugal. Dou-lhe exemplos. São Brás de Alportel tem 1 freguesia num território de Serra, com 153 km2. Existem concelhos da mesma tipologia com 6 freguesias e com 30 freguesias. Segundo todos, funcionam bem e têm todos equilíbrio territorial. Portanto, a PL, tem em consideração a diferenciação dos territórios urbanos e dos rurais e, depois entra com indicadores orientadores, estipulando mínimos de redução a atingir, deixando que as especificidades sejam dirimidas ao nível local, algo que foi reclamado no debate público.

JM – As futuras freguesias agregadas terão uma Junta de Freguesia e uma Assembleia de Freguesia como as não agregadas?

PSJ – Claro. Todos os portugueses terão a sua Junta de Freguesia e a sua Assembleia de Freguesia. Não haverá aliás nenhuma perda de serviço de apoio às populações, não é isso que está em causa. O que está em causa é a organização político-administrativa. Quando o território da freguesia A une com a freguesia B, a única diferença é que em vez de duas Juntas de Freguesia haverá uma que gerirá as duas freguesias. Esse novo executivo terá pessoas das duas freguesias, como me parece evidente. Ou seja, além de não se perder serviço público, ganham-se alguns recursos para poder fazer mais algum investimento.

JM – Que diferenças haverá – para além da majoração de 15 por cento nos orçamentos – entre freguesias agregadas e não agregadas?

PSJ – Existem 4260 Juntas de Freguesia em Portugal, num modelo que tem mais de 150 anos. Um modelo de organização política completamente desfasado das actuais exigências. Os territórios mudaram. Compare o tempo que qualquer pessoa gasta hoje a deslocar-se do ponto A para o ponto B, com o que gastava há 30 anos atrás. Os territórios evoluíram, agora é necessário adequar a organização administrativa e política. Não haverá nenhuma perda de identidade até porque se permite que o novo nome utilize a expressão União de Freguesias.

Além disso, essas uniões permitirão ganhar alguma escala e por consequência mais importância relativa. Por outro lado ainda, o planeamento territorial ao nível municipal poderá ser melhor pensado. Para dar um exemplo, há Municípios que construíram uma quantidade enorme de campos de futebol de 11, simplesmente numa lógica de freguesia, alguns deles subutilizados, tendo assim despendido milhões de Euros. Vão dizer-me que isso já está feito e não há nada a fazer mas, nós entendemos que felizmente a história de Portugal ainda vai ser muito longa e é necessário criar todas as condições necessárias (também políticas) para que tal se evite no futuro.

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«As contestações e manifestações são normais em democracia, quando se tenta mudar. Quem não quiser assumir, obviamente que sabe que está a decidir que essa Unidade Técnica faça a reorganização. Dito de outra forma, esses estarão a dar um sinal às populações que os elegeram que o melhor é que isto seja feito de cima para baixo, afinal, tudo aquilo que reclamaram durante a discussão pública.»

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JM – Que interpretações políticas poderão advir se a maior parte das Assembleias Municipais do país entenderem não se pronunciar nem tomar decisões sobre os mapas concelhios com as freguesias agregadas?

PSJ – Tudo isso está previsto na Proposta de Lei. Mas eu acredito que os autarcas portugueses, eleitos para representarem as suas comunidades locais, assumam as suas responsabilidades e liderem o processo, de modo a não serem vistos como aqueles que estão permanentemente a reclamar sobre o centralismo de Lisboa e, depois, quando são chamados a liderar as tarefas se recusam, porque politicamente é difícil. Insisto, esta reforma não visa terminar com nenhum serviço público às pessoas, apenas propõe uma reorganização político-administrativa.

Este também é um momento para os políticos, nacionais e locais, darem um sinal que vão ter coragem de mudar.

JM – Receia alguma espécie de movimentações populares de contestação às medidas que serão impostas pela Unidade Técnica no caso de as Assembleias Municipais decidirem não se pronunciar?

PSJ – As contestações e manifestações são normais em democracia, quando se tenta mudar. Quem não quiser assumir, obviamente que sabe que está a decidir que essa Unidade Técnica faça a reorganização. Dito de outra forma, esses estarão a dar um sinal às populações que os elegeram que o melhor é que isto seja feito de cima para baixo, afinal, tudo aquilo que reclamaram durante a discussão pública.

Quem está na política, nestes tempos difíceis, deve ser, mais do que nunca, coerente.

JM – Alguns autarcas dizem considerar que mais importante do que um novo mapa de freguesias seria uma sistematização de toda a legislação autárquica – alguma dela contraditória e conflituante – num novo Código da Administração Local. Concorda que faz falta este trabalho legislativo de positivismo jurídico? O Governo tenciona tomar alguma medida relativamente a este assunto?

PSJ – Tudo isso está a ser equacionado. Temos consciência que este é um processo de mudança legislativa transversal que será devidamente sistematizado e interligado. Quando afirmamos que se trata de um puzzle com várias peças, elas irão encaixar e jamais serão conflituantes e daí, também, a necessidade de termos um documento de base orientador da discussão pública. Com esta reforma, não tenho dúvidas, haverá melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. Ela reforçará o nível intermunicipal, aumentará a qualidade da democracia local, através da nova lei eleitoral autárquica, adaptará melhor a organização política do território, a um tempo completamente diferente do século XIX, aumentará o rigor e transparência do sector empresarial municipal, além de alterar os princípios da Lei das Finanças Locais.