Silêncio da autarquia sobre a lei da descentralização preocupa a oposição

O Ministério da Administração Interna (MAI) aprovou em Conselho de Ministros a Lei-Quadro da Descentralização de Competências (nº 50/2018) para as autarquias e juntas de freguesia, no dia 16 de agosto. Desde essa data, que os diplomas de transferência de competências têm vindo a ser aprovados, ao abrigo do que está previsto na Lei nº 50/2018.

Na última Assembleia Municipal, Ana Luzia Cruz, deputada municipal do Bloco de Esquerda (BE), questionou qual a posição do executivo sobre a descentralização, uma vez que até ao momento ainda não foi abordado este tema publicamente. No entender de deputada do BE, a descentralização agrava as assimetrias regionais, além de ser anticonstitucional, acrescido ao facto de as autarquias terem um financiamento insuficiente, que acaba por onerar as câmaras. Ana Luzia Cruz vai mais além e diz que ainda não estão reunidas as condições para a descentralização, uma vez que não está constituída a comissão de acompanhamento deste processo com as associações de municípios e freguesias.

Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, afirma aguardamos para ver, enquanto os diplomas forem saindo e garante que aquilo que mais o preocupa é a saúde, os valores envolvidos e os poucos recursos das unidades de saúde familiar, que podem ser gravosos, nomeadamente na unidade de saúde da Pampilhosa. O autarca adiantou ainda que o Governo dispõe de 887 milhões de euros para o fundo da descentralização, um processo que a Rui Marqueiro dá a ideia de que o estado se quer ver livre de algumas decisões.

A preocupação com a política de descentralização de poder é partilhada por João Louceiro, deputado do PCP, que diz considerar essa lei como um caminho errado, que põe em grave risco as funções centrais do Governo. Para o deputado do PCP é estranho que o executivo ainda não se tenha pronunciado publicamente sobre esta lei, cujo prazo para informar qual a decisão da autarquia quanto à sua implementação venceu no dia 15 de setembro. João Louceiro termina a sua intervenção dizendo que esta assembleia deve discutir e promover a discussão sobre esta matéria e sugere que na próxima assembleia este tema conste da ordem do dia.

Recordamos que até ao momento já foram aprovados 15 diplomas de descentralização que se referem aos setores do policiamento de proximidade, de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, dos fundos europeus e de captação de investimento, da gestão das praias, da justiça, da gestão das Associações de Bombeiros, da proteção civil, proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, da habitação e estruturas de atendimento ao cidadão, das vias de comunicação, da gestão de património imobiliário público sem utilização, da cultura e ação social. Estas são apenas algumas das competências que vão passar a ser do domínio das autarquias e juntas de freguesia, de forma faseada, até 2021, tal como está previsto na Lei-Quadro da Descentralização.