Unanimidade no parecer da Câmara sobre agregação de freguesias: Não!

A Câmara Municipal da Mealhada deliberou na passada quinta-feira, 5 de julho, por unanimidade – e estando presente todos os seis vereadores e o presidente, eleitos pelo PS e pelo PSD – não apresentar qualquer proposta de agregação de freguesias no território do concelho, emitindo, em conformidade com isso, parecer no sentido de não ser realizada qualquer mudança administrativa ao nível das oito freguesias atualmente existentes. A proposta foi enviada à Assembleia Municipal que terá até outubro para apresentar parecer final à Assembleia da República.

São seis os pontos que justificam que não deve ser realizada qualquer agregação de freguesias no Municipio da Mealhada. Conforme os autarcas já haviam acordado nas reuniões de 6 e 21 de junho, há o entendimento unânime de que o concelho da Mealhada tem um território coeso e bastante desenvolvido, de que as juntas de freguesias existentes têm desenvolvido intensamente a sua capacidade de intervenção e serviços públicos de proximidade, de que todas as freguesias têm uma população superior a mil habitantes, de que a identidade histórica, cultural e social de cada uma das freguesias é própria e será posta em risco, o que é de todo inaceitável, de que o modelo de desenvolvimento economico-social é sustentável, a estrutura administrativa é coesa e equilibrada, com resultados evidentes e conhecidos e, ainda, por fim, o facto de as populações nunca terem sido democraticamente consultadas sobre esta pseudo reorganização territorial, pelo que existe defice de legitimidade para implementar tal reforma.

Parecer tem de ser dado até 15 de outubro

A Lei da Reforma da Administração Local, publicada no final do mês de maio, dá noventa dias às assembleias municipais para se pronunciarem e darem sugestão e parecer sobre a aplicação da agregação de freguesias em cada um dos 308 concelhos do país. Ora acontece que a associação Nacional de Freguesias defende que este prazo se suspende nas férias judiciais de 15 de julho a 31 de agosto , pelo que, assim sendo, o prazo para os pareceres é estendido até 15 de outubro.

Miguel Felgueiras, presidente da Assembleia Municipal da Mealhada, já havia apontado para 17 ou 24 de agosto a data da tomada de posição mealhadense, em reunião extraordinária, ao que tudo indica a realizar na freguesia da Vacariça. Entretanto, segundo pudemos apurar, Felgueiras já solicitou à CCDRC e à Associação Nacional de Municípios um parecer sobre o assunto.

Juntas de Freguesia também estão contra

As Assembleias de Freguesia da Vacariça e da Pampilhosa já deliberaram sobre o seu parecer relativamente ao processo de agregação de freguesias no concelho da Mealhada. Recordemos que, no caso concreto do Município mealhadense, o número final de freguesias terá de ser de seis, contra a oito actualmente existentes. Poderão agregar-se quatro freguesias duas a duas ou três freguesias formando uma só União de freguesias, na nomenclatura legal.

Mas se em tese a formulação é fácil, na prática a acção vai ser problemática. Vacariça e Pampilhosa já se manifestaram contra qualquer agregação. A Antes já se havia manifestado logo no final do ano de 2011, ainda no âmbito do processo do Documento Verde. Na Assembleia Municipal de 27 de janeiro, na Antes, também Ventosa do Bairro e Casal Comba se manifestaram contra qualquer agregação.

Delfim Martins, o presidente da Junta de Freguesia de Barcouço, na Assembleia Municipal de 22 de junho, fez saber que não se considera mandatado para acabar com a sua freguesia. No mesmo sentido já se pronunciou, ao Jornal da Mealhada, José Felgueiras, presidente da Junta da Mealhada e o único eleito pelo PSD. Não foi tornada pública, ainda, a posição da Freguesia de Luso, que, no entanto, mesmo adiando para setembro uma decisão, dificilmente será diferente das restantes. xa0

xa0Manuel Porto vai ser o presidente da Unidade Técnica da Reforma

Manuel Lopes Porto, catedrático de Direito da Universidade de Coimbra e presidente da Assembleia Municipal da cidade dos estudantes, vai presidir à unidade técnica para a reorganização administrativa. A unidade técnica será a entidade que definirá o novo mapa de freguesias em cada município nos casos em que as Assembleias Municipais se recusem a apresentar uma proposta de agregação de freguesias.

“A unidade técnica vai operacionalizar os pareceres a enviar à Assembleia da República em duas situações: quando as Assembleias Municipais que são a entidade que tem o poder quase total para fazer propostas à Assembleia da República sobre o seu município não se pronunciam ou quando se pronunciam de uma forma que contraria a lei e os parâmetros”, disse aos jornalistas o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

A Unidade Técnica integra apenas nomes indicados pela maioria PSD/CDS, depois de todos os partidos da oposição terem votado contra a sua constituição e recusado propor candidatos para a sua formação. Os nomes propostos incluem também Serafim Froufe, Luís Verde de Sousa, Henrique Campos Cunha e Manuel dos Reis Duarte e, como suplentes, Marina Ferreira, Miguel Soares e Ana Isabel Valente. Também a Associação Nacional de Freguesias se recusou a indigitar representantes para esta entidade.

Manuel Porto não tem a vida facilitada e na Assembleia Municipal de Coimbra há já quem exija que o académico se demita do cargo autárquico. Os presidentes das Juntas de Freguesia de Ribeira de Frades e de Souselas, acusam Porto de, como presidente da Assembleia Municipal de Coimbra ter votado a favor de uma moção que é contra a agregação de freguesias e agora ter aceite ser nomeado para ser o carrasco das freguesias. Em resposta Manuel Porto respondeu que prefere estar dentro do processo e ajudar a melhorar do que fora dele.

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