Vão ser extintos 47 tribunais o da Mealhada safa-se!

O Ministério da Justiça enviou ontem, 27 de janeiro, a todos os parceiros para debate público, uma nova proposta de revisão do Mapa Judiciário português. O ministério de Paula Teixeira da Cruz pretende extinguir 47 tribunais situados em sedes de concelho, reduzindo de 231 para 20 o número de comarcas judiciais no território nacional. O tribunal da Mealhada – criado em 1999 – não está na lista dos tribunais a eliminar e passará de comarca a secção.

Um único tribunal por distrito, com secções a funcionar em diversos pontos daquela área geográfica, é a base do novo modelo de organização judiciária proposto pelo Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso. A proposta define que tais secções serão de competência genérica ou especializada, de acordo com o histórico da procura, as previsões de evolução e as condições de mobilidade do território, e funcionarão na dependência orgânica da estrutura de presidência do tribunal.

Ponto marcante da proposta, já entregue à troika, é a extinção dos tribunais em que se verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano, privilegiando a proximidade ao cidadão. A reforma foi pensada dentro das estruturas físicas existentes e sem aumento global dos recursos humanos afectos e, para a definição dos tribunais, foram tidos em consideração os resultados do Censos 2011 relativamente à distribuição da população.

A possibilidade de existência de quatro tribunais de 1ª instância de competência nacional — tribunal Central de Instrução Criminal, Tribunal Marítimo, Tribunal da Propriedade Intelectual, e o Tribunal da Concorrência da Regulação e da Supervisão -, é outra das matérias contempladas no documento.

No distrito de Aveiro serão eliminados dois tribunais/juízos o de Castelo de Paiva e de Sever do Vouga . Na região onde se insere o concelho da Mealhada será eliminado o juízo de Mira e Penacova.

A aprovação deste novo mapa judiciário, com uma divisão de base distrital, vai criar um excedente de recursos humanos nos tribunais, deixando sem posto fixo de trabalho 300 juízes, 80 magistrados do Ministério Público e 400 funcionários judiciais. Este grupo de excedentários vai integrar equipas itinerantes de recuperação de processos pendentes em atraso.

JM/DN/PUBLICO