Conteúdos e Proteção de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pelo Jornal da Mealhada, incluindo textos, imagens, vídeos, gráficos e outros materiais, estão protegidos por direitos de autor, conforme a Legislação Portuguesa e a legislação da União Europeia. Esta proteção abrange o trabalho criativo original e a exploração de obras intelectuais, conforme as disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei n.º 63/2015, de 30 de junho).
Qualquer utilização indevida poderá resultar em responsabilizações legais.

 

Procedimento de Acesso

O acesso ao site e às plataformas digitais do Jornal da Mealhada é livre para navegação geral. No entanto, algumas áreas ou conteúdos específicos podem estar restritos a utilizadores registados ou assinantes.

Para poder usufruir dos conteúdos em questão, o utilizador deverá realizar o registo na plataforma digital do Jornal da Mealhada, criando uma conta no nosso site. De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679), ao realizar o registo, o utilizador deve fornecer dados pessoais válidos e completos. A gestão desses dados será realizada com base no consentimento do utilizador, conforme estipulado no artigo 6.º do RGPD.

O acesso ao site do Jornal da Mealhada é organizado em três categorias:
Utilizadores não registados: têm acesso apenas aos conteúdos públicos disponíveis no site.
Utilizadores registados: têm acesso a conteúdos adicionais, mas que não são exclusivos para assinantes.
Assinantes: têm acesso total aos conteúdos exclusivos, conforme os planos de subscrição escolhidos.

 

Procedimento de Registo

O registo é realizado através da inserção dos dados pessoais do utilizador, nomeadamente nome, endereço de e-mail e palavra-chave. Este processo é efetuado exclusivamente no site, através do preenchimento direto dos dados necessários.

Ao efetuar o registo, o utilizador concorda com as seguintes condições:
Manter o registo pessoal e intransmissível, não permitindo que seja utilizado por terceiros para aceder aos conteúdos digitais do Jornal da Mealhada;

Não aceder, em circunstância alguma, a áreas ou contas não autorizadas, nem à informação nelas contida, de modo causar qualquer dano ao Jornal da Mealhada, ou aos seus utilizadores.

Qualquer uso indevido da conta deve ser imediatamente reportado ao Jornal da Mealhada através do e-mail geral@jornaldamealhada.com.

Não comprometer a integridade do Jornal da Mealhada nem de qualquer um dos seus utilizadores, nomeadamente por meio da tentativa de violação da segurança do sistema ou pela utilização indevida de mensagens comerciais ou promocionais.

 

Procedimento de aquisição de Assinatura

Ao subscrever uma Assinatura do Jornal da Mealhada, o utilizador declara aceitar integralmente os seguintes termos e condições:
O Jornal da Mealhada utiliza os dados de pagamento exclusivamente para fins contabilísticos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 e com a legislação nacional aplicável. Os dados recolhidos são tratados de forma segura e confidencial e não são partilhados com terceiros, salvo em casos de cumprimento de obrigações legais ou fiscais, nos termos do artigo 6.º do RGPD.

Ao subscrever a assinatura, o utilizador reconhece e aceita que o valor pago não será reembolsável, nem dará lugar a qualquer tipo de indemnização, independentemente das circunstâncias. Além disso, o utilizador concorda que o Jornal da Mealhada poderá proceder, a qualquer momento, a alterações nas condições associadas ao plano subscrito.

Ao efetuar a subscrição, o utilizador reconhece e aceita que o valor pago pela assinatura não será reembolsável, nem dará origem a qualquer tipo de indemnização, independentemente das circunstâncias. Esta condição está em conformidade com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que prevê exceções ao direito de livre resolução em contratos de fornecimento de conteúdos digitais, quando a prestação do serviço tem início com o consentimento do consumidor.

O utilizador também aceita que o Jornal da Mealhada pode, a qualquer momento, alterar as condições do plano subscrito, sendo que qualquer mudança será comunicada previamente ao assinante, em linha com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Os assinantes reconhecem que o site do Jornal da Mealhada pode estar sujeito às características inerentes a plataformas online, estando cientes de que poderão surgir dificuldades técnicas, falhas de comunicação nas redes, congestionamento de tráfego ou interferências externas, o que poderá resultar em restrições ou impossibilidade de aceder a determinados serviços, conteúdos ou funcionalidades do site.

O utilizador aceita que o Jornal da Mealhada não será responsável por danos ou prejuízos causados por vulnerabilidades ou interferências externas, em conformidade com o artigo 799.º do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade por incumprimento não se aplica em casos de força maior ou por motivos alheios ao controlo da entidade responsável.

 

Suspensão do acesso

Sem prejuízo do cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, o Jornal da Mealhada reserva-se o direito de efetuar alterações e correções, bem como de suspender, interromper ou encerrar o site sempre que considerar adequado, sem aviso prévio e pelo tempo que julgar necessário, seja por razões técnicas, administrativas, de força maior ou outras, não podendo ser responsabilizado por tais ações.

 

Produtos e Preços

Os valores correspondentes aos planos de assinatura encontram-se disponíveis para consulta no site oficial do Jornal da Mealhada.

Todos os preços dos produtos incluem IVA à taxa legal em vigor de 6% para o território Nacional. Para outros regimes de IVA, nomeadamente fora de Portugal, entre em contacto através do e-mail geral@jornaldamealhada.com.

O Jornal da Mealhada reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os valores associados aos planos de assinatura, bem como as condições dos produtos e práticas de comercialização. Estas alterações serão comunicadas previamente ao consumidor, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, assegurando o direito à informação clara e atempada sobre qualquer mudança relevante.

O Jornal da Mealhada não pode ser responsabilizado por erros nos preços ou nas características dos produtos quando tais imprecisões resultarem de problemas técnicos fora do seu controlo ou alheios à sua vontade. Nestes casos, aplica-se o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, que regula o comércio eletrónico, excluindo responsabilidade por falhas técnicas imprevisíveis ou não imputáveis ao fornecedor.

 

Publicidade/Patrocínios

De acordo com o Código da Publicidade, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/90, os anunciantes e patrocinadores devem garantir que os conteúdos publicitários respeitam as normas legais, incluindo a informação clara e verdadeira sobre os produtos e serviços, conforme exigido pela legislação portuguesa. O Jornal da Mealhada não assume qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões ou erros nos materiais publicitários, uma vez que esses são de responsabilidade exclusiva dos patrocinadores.

Qualquer vínculo estabelecido entre o utilizador e terceiros (anunciantes e patrocinadores) será da inteira responsabilidade do utilizador. O Jornal da Mealhada não pode ser considerado responsável por quaisquer ações ou consequências derivadas desses vínculos, exceto nas situações expressamente previstas por lei, como em casos de fraude ou lesão dos direitos do consumidor, conforme o estipulado na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96).

A subscrição de pacotes de artigos não garante a eliminação de conteúdos publicitários associados.

Os assinantes do plano Exclusivo usufruem de uma redução substancial na quantidade de anúncios exibidos, embora isso não garanta a completa eliminação de publicidade.

Por outro lado, os assinantes do plano Premium usufruem da supressão completa de qualquer forma de publicidade no site do Jornal da Mealhada.

 

Pagamento da Assinatura

Todas as modalidades de assinatura disponíveis, bem como os respetivos preços e promoções, são aquelas que estão indicados no site oficial do Jornal da Mealhada. Em determinadas ocasiões, poderão ser disponibilizados outros pacotes de assinatura associados a campanhas específicas, cujas condições serão claramente informadas ao utilizador no momento da subscrição.

Ao subscrever uma assinatura através do site do Jornal da Mealhada, o utilizador poderá optar por um dos seguintes métodos de pagamento, conforme descrito no site: Transferência Bancária por IBAN digital, Visa, Multibanco ou MBWay. O utilizador deverá seguir as instruções fornecidas durante o processo de subscrição para efetuar o pagamento de acordo com a sua preferência.

Os valores indicados para cada modalidade de assinatura incluem o IVA à taxa legal em vigor de 6%, conforme estipulado pela legislação portuguesa. O Jornal da Mealhada compromete-se a garantir que todos os preços estão de acordo com as normas fiscais e comerciais estabelecidas.

Os dados fornecidos pelo utilizador para efetuar o pagamento serão transmitidos diretamente às entidades responsáveis pela autenticação e processamento das transações financeiras. Estas entidades estão devidamente certificadas e cumprem as normas de segurança e regulamentações pertinentes, garantindo a proteção das informações do utilizador.

 

 

 

Política de Cancelamento e Reembolso

Após subscrever um dos pacotes do Jornal da Mealhada, o leitor tem um prazo de 14 dias, conforme estipulado no artigo 10.º do Código do Consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), para solicitar o cancelamento e/ou reembolso da assinatura. Este período de 14 dias começa a contar a partir da data de início da assinatura, e não da data de renovação do plano.

Após o término do período mencionado, o utilizador concorda que o valor da assinatura adquirida não será reembolsado nem compensado, independentemente das circunstâncias.

 

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios: o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC (https://www.cniacc.pt/pt/) ou o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – CIAB (https://ciab.pt/). Para informações adicionais, é possível consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/ ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) através do link http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Para qualquer queixa ou reclamação, por favor entre em contacto através do e-mail geral@jornaldamealhada.com.

 

Contacto

Para qualquer esclarecimento relativo aos presentes termos e condições de utilização do site do Jornal da Mealhada, o utilizador poderá contactar-nos através do e-mail geral@jornaldamealhada.com ou da seguinte morada:
Rua Dr. Costa Simões, 71-A, 3050-326 Mealhada.